RESUMO

O ProInvite é uma solução para intermediação de ingressos, permitindo que Organizadores publiquem seus eventos e que Consumidores adquiram ingressos de forma rápida e segura.

Entretanto, não somos responsáveis por questões organizacionais dos eventos, como qualidade, conteúdo, realização ou cancelamento. Toda responsabilidade de execução do evento, bem como políticas de reembolso, troca de titularidade e outras condições, cabem exclusivamente ao Organizador.

Fique atento(a)! Se ocorrer um cancelamento de evento ou qualquer problema relativo ao seu ingresso, a solução deve ser buscada prioritariamente com o Organizador, que é o responsável legal pela produção do evento.

CONCEITOS IMPORTANTES

Consumidor(a)/Usuário(a): pessoa que utiliza a plataforma ProInvite para adquirir ingressos ou inscrever-se em eventos.

Organizador(a): responsável pela criação, produção e gestão de eventos anunciados no ProInvite.

Evento: qualquer atividade, festiva, cultural, educacional ou de lazer, cadastrada na plataforma pelo Organizador, que pode estar sujeita à venda de ingressos.

Ingresso: acesso concedido ao Consumidor, mediante pagamento ou participação gratuita, que permite comparecer ao evento organizado por terceiro (Organizador).

Chargeback/Contestação: procedimento de estorno de compra realizado pela operadora do cartão, quando o titular não reconhece a compra ou identifica alguma irregularidade.

1. CADASTRO DE USUÁRIO(A)

Para utilizar o ProInvite como Consumidor(a), você deverá criar uma conta informando:

• Nome completo
• CPF (ou CNPJ se for pessoa jurídica)
• E-mail válido
• Senha segura

Sugerimos que sua senha possua ao menos 10 caracteres, com letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, para maior proteção. Você também poderá optar por se cadastrar usando suas contas de terceiros (por exemplo, Google ou Facebook), desde que esteja ciente dos termos e políticas desses provedores no compartilhamento de dados.

O Usuário se compromete a fornecer dados verdadeiros e atualizados, sendo o único responsável pela veracidade dessas informações. O ProInvite não será responsabilizado caso o usuário deixe de receber informações ou ingressos por conta de endereço de e-mail desatualizado ou incorreto.

2. CONDIÇÕES DE USO

O uso do ProInvite está sujeito à sua leitura e aceitação integral destes Termos de Uso e das legislações brasileiras aplicáveis. Você declara ser maior de 13 anos, ou estar devidamente assistido por um responsável legal, em caso de ser menor de idade.

O ProInvite se reserva o direito de, a qualquer momento, cancelar, suspender ou bloquear o acesso de um Usuário que, porventura, viole estes Termos ou demonstre conduta fraudulenta ou ilegal, sem prejuízo de apuração civil ou criminal, caso necessário.

3. ACESSO À CONTA

O acesso ao ProInvite ocorre mediante login (e-mail) e senha fornecidos no ato do cadastro. É responsabilidade do Usuário manter em sigilo suas credenciais de acesso, devendo comunicar imediatamente a plataforma em caso de uso não autorizado, invasão ou qualquer incidente de segurança.

Somente o titular da conta poderá gerenciar seus dados, não sendo permitido que terceiros alterem ou solicitem alterações em seu nome.

4. FUNCIONALIDADES DO PROINVITE

4.1 Compra de Ingressos

O ProInvite disponibiliza, em nome do Organizador, diferentes formas de pagamento para aquisição de ingressos. Ao efetuar a compra, o Usuário declara ter inserido dados corretos e estar ciente de que somente após a aprovação do pagamento o ingresso é efetivamente reservado ou liberado.

O Usuário é responsável por:

• Fornecer dados pessoais corretos e atualizados
• Honrar todos os pagamentos assumidos
• Verificar, antes da compra, a política de reembolso ou cancelamento do Organizador
• Manter em segurança seus ingressos e QRCodes recebidos

4.1.1. Análise de Risco e Fraude

Todas as compras podem passar por verificação de segurança, podendo ser aprovadas ou não. Caso sejam identificados indícios de fraude, poderemos exigir confirmação de dados, inclusive documentos, para efetuar a validação da transação. O ProInvite não se obriga a aprovar todas as transações e não assume responsabilidade por eventuais cancelamentos que decorram dessa análise.

4.2 Participação em Listas de Convidados

O Organizador pode criar listas de convidados como forma de controle de acesso ao evento. O ProInvite não se responsabiliza pelas informações inseridas nessas listas, cabendo exclusivamente ao Organizador gerenciá-las.

4.3 Entrega de Ingressos

Assim que o pagamento for aprovado, os ingressos são enviados ao e-mail cadastrado na compra. O Usuário também pode acessá-los em sua conta, no menu “Meus Ingressos”, para download ou exibição em formato PDF ou QRCode.

Cada ingresso possui um código único, validado uma única vez na entrada do evento. O ProInvite não se responsabiliza por ingressos extraviados, furtados ou compartilhados inadvertidamente pelo Usuário, sendo de responsabilidade do mesmo manter a guarda de seus códigos.

5. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO INGRESSO

Desde que o Organizador permita, o ProInvite viabiliza a transferência de titularidade do ingresso de forma automatizada. Porém, não há transferência financeira dessa operação, ou seja, o pedido original permanece atrelado ao Usuário que realizou a compra, apenas o “nome no ingresso” pode ser atualizado.

A responsabilidade pelo uso correto dessa funcionalidade e pela veracidade dos dados do novo titular é do Usuário comprador. É fundamental seguir as instruções na plataforma para que o QRCode antigo seja invalidado e um novo seja emitido corretamente.

6. VALORES E EMISSÃO DE NOTA FISCAL

O ProInvite cobra uma taxa de serviço para uso da plataforma, que pode ser repassada ao Consumidor ou absorvida pelo Organizador. Esta taxa varia conforme o tipo de evento, modalidade de pagamento ou ajustes pontuais acordados com o Organizador.

A eventual emissão de Nota Fiscal pelos serviços de intermediação do ProInvite é feita diretamente ao Organizador, que é o tomador do serviço. Para ingressos, o Organizador é o responsável pela emissão de notas fiscais relativas ao valor do evento, quando aplicável pela legislação.

7. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSOS

A política de reembolso e cancelamento é definida pelo Organizador do evento, cabendo ao ProInvite efetuar o processamento do estorno dentro das ferramentas de pagamento oferecidas, sempre que autorizado ou solicitado pelo Organizador ou em estrito cumprimento às normas legais (como Código de Defesa do Consumidor).

7.1 Cancelamentos solicitados pelo Consumidor

Antes de adquirir o ingresso, informe-se sobre a política de cancelamento disponível na página do evento. Em caso de arrependimento da compra, o reembolso integral poderá ser solicitado pelo Consumidor em até 7 (sete) dias corridos da data de compra e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do evento, de acordo com a legislação vigente.

Se o evento ocorrer antes de se cumprir esse prazo legal, ou se for solicitado fora dessas condições, será analisado o regulamento específico estabelecido pelo Organizador. O ProInvite atua apenas como intermediário do processo de pagamento.

7.2 Cancelamentos por indício de fraude

Caso haja suspeita de fraude na transação, o ProInvite poderá solicitar documentos adicionais para confirmar a legitimidade da compra. Não havendo resposta ou se constatada irregularidade, o estorno poderá ser processado de forma unilateral.

8. POLÍTICA DE CONTESTAÇÃO E ESTORNOS

Em caso de chargeback (contestação de compra), caberá à operadora do cartão avaliar a procedência do pedido. O ProInvite poderá intervir para analisar, com base em seus registros, se houve efetivamente a entrega do ingresso e se o Usuário participou ou utilizou tal ingresso.

Quando o evento é cancelado ou alterado substancialmente sem aviso prévio, o Organizador é o responsável pelos reembolsos ou indenizações cabíveis. Caso o Organizador não disponibilize valores em caixa para devolução, o ProInvite informará o Consumidor(a) e, se necessário, cooperará para buscar uma solução junto ao Organizador, mas não assumirá a responsabilidade financeira que cabe ao mesmo.

9. OBRIGAÇÕES DA PROINVITE

O ProInvite se obriga a:

• Manter a plataforma em funcionamento, preservando suas principais funcionalidades.
• Exibir de forma clara as condições de uso e de compra de ingressos.
• Realizar análises de segurança e validação de transações, para evitar fraudes.
• Prezar pela proteção de dados pessoais, em conformidade com a LGPD.

O ProInvite não será responsável por falhas de terceiros (por exemplo, instabilidade de servidores, indisponibilidade de sistemas de pagamento, ataques cibernéticos), nem por cancelamentos de eventos ou quaisquer problemas de organização que sejam de exclusiva responsabilidade do Organizador.

10. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

É obrigação do Usuário:

• Fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados
• Zelar pela segurança de seus ingressos e dados de acesso
• Verificar a legitimidade do evento antes de adquirir o ingresso
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros
• Utilizar a plataforma de forma ética, legal e sem práticas abusivas

Caso sejam detectadas condutas fraudulentas, ilegais ou que violem estes Termos, o ProInvite poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar a conta do Usuário, sem prejuízo de apuração de eventuais responsabilidades legais.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relacionados à plataforma, incluindo layout, logotipos, marcas, nomes de domínio, códigos, conteúdos e funcionalidades, pertencem exclusivamente à ProInvite Tecnologia e Soluções LTDA, ou a terceiros que concederam licença à mesma.

É proibida a reprodução, distribuição, transformação, engenharia reversa ou qualquer outra forma de utilização sem autorização prévia e expressa do ProInvite.

12. ENCERRAMENTO DA CONTA

Você pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento pelos canais oficiais de atendimento. O ProInvite poderá manter, em seus registros internos, dados e informações necessárias para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

13. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

O ProInvite respeita a sua privacidade e trata dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para saber mais sobre como coletamos, armazenamos e utilizamos suas informações, consulte nossa Política de Privacidade.

É proibido, sem autorização, acessar áreas restritas do sistema, modificar ou copiar qualquer conteúdo, executar engenharia reversa ou utilizar ferramentas de rastreamento automatizadas para coleta de informações do ProInvite.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento, unilateralmente, pelo ProInvite, mediante aviso aos Usuários por e-mail ou através de publicações na própria plataforma. A continuidade do uso após a notificação da atualização implica em concordância com os novos Termos.

Se qualquer cláusula destes Termos vier a ser considerada nula, tal invalidação não afetará as demais disposições que permanecerão em pleno vigor e efeito.

O não exercício de quaisquer direitos ou disposições destes Termos pelo ProInvite não constituirá renúncia ou novidade.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do domicílio da empresa ProInvite Tecnologia e Soluções LTDA ou outro foro definido em lei, para dirimir eventuais litígios.